Como bem frisou o presidente da Casa de Mário Guimarães, Francisco Holanda Filho, o Chico Filho (PP), não é - nem pode ser! - a única discussão em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) que tramita na Câmara Municipal de Maceió. Mas, é o duodécimo do Legislativo-mirim ainda é um ponto que ainda promete muitos debates sobre o assunto.
Em entrevista à imprensa, o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) destacou que entra com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado contra o prefeito Rui Palmeira (PSDB) e e contra Chico Filho, em função da peça orçamentária fazer previsão de um duodécimo de R$ 50,2 milhões para este ano.
Nos cálculos do MPC, o valor é de aproximadamente 43 milhões! É preciso confrontar os dados, pois se trata do teto constitucional de 4.5% e - como já explicou Chico Filho - depende da base de cálculo que se leva em conta. O Executivo considera mais receitas do Ministério Público Contas.
Resta saber - com base nos números - quem tem razão. O procurador Gustavo Santos ainda briga pela devolução de recursos de repasses anteriores, como já colocou o Blog do Vilar em outros posts. Gustavo Santos ressalta que sempre houve repasse maior do que o devido em 2010, 2011 e 2012.
O procurador fala em “evitar danos” ao município. Ele ressalta que não pretende - com isto - se intrometer na peça orçamentária, mas apenas que seja cumprido o teto constitucional com base nos cálculos do MPC. O Tribunal de Contas do Estado pode acatar ou não a recomendação. Ou seja: não significa uma redução.
Com a LOA na Casa, é preciso - além do olhar atento ao duodécimo - também esperar pelas emendas dos vereadores para discutir os recursos. Além de confrontar as adequações feitas por Rui Palmeira às mudanças da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eis a importância do estudo que vem sendo realizado pelo relator especial da LOA, Zé Márcio.
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