No Diário Oficial do Município traz - nesta terça-feira, dia 05 - a Lei Orçamentária Anual (LOA) que será apreciada pela Câmara Municipal de Maceió. Na peça publicada, todos os detalhes sobre os repasses para as pastas do Executivo, bem como o duodécimo - R$ 50,2 milhões - para a Casa de Mário Guimarães.
O presidente Francisco Holanda Filho, o Chico Filho (PP), ressaltou que a Mesa Diretora tem o entendimento de que será aplicado a legalidade do teto constitucional de 4,5%.
Chico Filho fez a associação entre o teto constitucional e a independência da Casa de Mário Guimarães. “O enfraquecimento do Legislativo, do Judiciário, do Executivo só vem a agravar o risco das ditaduras. Temos hoje a Venezuela que vive uma falsa democracia por enfraquecimento do Legislativo”, colocou.
A ligação foi à defesa dos recursos para os investimentos - segundo Chico Filho! - que garantam a independência da Casa. E aí entra na lista do investimentos que justificariam os 4,5% a TV Câmara aberta dentre outros.
Chico Filho ainda revelou que “há setores da Câmara que ainda utilizam máquina de escrever e que não há condições de trabalho”. Falou ainda da manutenção do Parlamento da Praça. “Não defendemos o teto constitucional para que se tenha mais comodidade para os vereadores. A gestão atual não tem feito outra coisa a não ser pagar contas dos débitos que ficaram. Existem contratos e eles estão aí para ser pagos. Aqui não se faz críticas”.
“Herdamos uma folha que foi dada aumento. Precisamos arcar com isto. Se não tivermos um orçamento para tanto, teremos que fazer cortes. Para mim como presidente seria a melhor coisa do mundo. Iria para a minha reeleição tranquila, saindo daqui de bom moço para ser candidato até a governador. Mas, tenho que ter responsabilidade com os contratos, com os funcionários”, salientou ainda, ao defender o teto constitucional do duodécimo.
“A Mesa Diretora tem esta responsabilidade. Não podemos ter a irresponsabilidade de apresentar para quem está nos assistindo uma realidade que não condiz com a Casa e que será prejudicial”, complementou ainda. Disse ainda que a LOA tem outros questionamentos a serem debatidos. “Não vejo uma nota sobre Saúde, Educação, mas só se fala em duodécimo”.
Chico Holanda ainda disse que as “notas na imprensa” tentam jogar o Legislativo contra o Executivo e vice-versa. “Não tenho problemas nenhum contra o prefeito”. “Agora, temos que discutir aqui se os recursos à Saúde são suficientes, se a Assistência Social receberá recursos suficientes. Não vejo uma linha sobre isto. Fico triste porque a Casa tem se esforçado para mostrar o trabalho que se desenvolve aqui dentro”.
O presidente se mostrou visivelmente irritado com a imprensa e as discussões do duodécimo da Casa. Este Blog sempre discutiu o duodécimo - bem como outras questões do duodécimo - mas a carapuça aqui não cai. Por um motivo simples: o blog sempre analisou todos os fatos inerentes a discussão do repasse para o Legislativo, com base - inclusive - em um parecer do Ministério Público de Contas.
A discussão sobre o duodécimo é sim necessária, em minha humilde visão! Assim como é necessária as discussões levantadas por Chico Filho que versa sobre os recursos para a Saúde, Educação e Assistência Social. Como esta discussão foi feita pela Casa e pela imprensa no ano passado, envolvendo inclusive os recursos destinados à Superintendência Municipal de Limpeza Urbana.
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