Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que todos os contratos firmados pela Prefeitura de Maceió com empresas de limpeza urbana são ilícitos e devem ser cancelados de forma imediata. Atualmente, as empresas Viva Ambiental e Limpel vem fazendo esse trabalho junto à municipalidade.
Segundo a assessoria de comunicação do Ministério Público do Trabalho em Alagoas, esse processo tramita desde 2004 porém o órgão só tomou conhecimento do caso neste ano. O processo começou quando servidores aprovados em concurso público realizado pela Cobel não foram chamados para exercer seus cargos sendo estes substituídos por prestadores de serviço terceirizados que iriam trabalhar junto a empresas como a Limpel, Marquise e também na Cobel, responsáveis pela limpeza urbana à época.
“A prefeitura tentou recorrer ao STJ, mas perdeu e o processo retornou em junho de 2012 e o município tentou recorrer. O TRT 19ª Região emitiu parecer desfavorável à prefeitura. O prazo para a regularização era de seis meses, mas devido à mudança de gestor o MPT irá avaliar um novo prazo para que a situação seja regularizada, lembrando ainda que o município poderá ser multado num montante de R$ 500 por cada servidor ligado à área de limpeza pública que se encontre em situação irregular”, comentou a assessora.