O juiz de Direito da Comarca de Murici, Gilvan de Santana de Oliveira, determinou que o representante do Município, o prefeito Remi Calheiros, suspenda imediatamente a entrega das casas construídas para as vítimas da enchente que aconteceu em 2010, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil ao dia. A liminar foi concedida hoje e o prefeito tem até 48 horas para prestar informações.
A decisão é em resposta ao pedido de ação cautelar preparatória de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas, no município de Murici, que entrou com o pedido na última terça-feira, após denúncias de irregularidades na entrega das casas. “Os moradores que deveriam ser contemplados, não foram. Muitas reclamações foram feitas e várias denúncias apontavam estes indícios”, informou o Defensor Público da Comarca de Murici, Carlos Eduardo Monteiro.
Além do pedido de suspensão do repasse de casas, o magistrado também mandou que o prefeito do município encaminhe o cadastro de todas as pessoas afetadas pela enchente de 2010, bem como a relação das pessoas que já receberam as casas, que foram edificadas com verbas federais.
E não para por aí. O juiz da comarca também determinou que a autoridade competente reveja o recadastramento realizado na época das inscrições e, que assim, seja seguido a ordem cronológica por idade, doentes, situações econômicas entre vários outros. “A distribuição das casas aos desabrigados deve ser acompanhado pela Defensoria Pública de Alagoas”, informou o juiz.
De acordo com o pedido feito pelo Defensor Público, o governo do Estado desapropriou duas áreas, uma de 133,2493 hectares, e a outra de 54,4029 hectares, localizadas no município de Murici, que foram destinadas à construção de 2.328 casas. “Dando prosseguimento ao plano de reconstrução das unidades habitacionais, várias casas, com construção concluída, começaram a ser entregues pelo prefeito Remi Calheiros”, informou o Defensor.
Porém, segundo o Defensor, não demorou a surgir os primeiros indícios de irregularidades. “Aqui na comarca, recebemos várias denúncias de que a entrega dos referidos imóveis não estava obedecendo a um critério objetivo e lógico, já que várias pessoas atingidas, efetivamente, ainda não foram agraciadas pela habitação e nem constam em um ‘suposto’ cadastro realizado pela prefeitura. Pelo contrário, e o mais grave, as casas estão sendo repassadas para pessoas que não foram afetadas pela cheia”, relatou o defensor.