Na próxima semana, como já dito pelo blog, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas deve apreciar o projeto de lei que altera a Lei Estadual de número 6.705 - de 04 de abril de 2006 - que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).
A importância da matéria: regulamenta a criação da carreira dos profissionais da ARSAL. Vale ressaltar que o órgão estadual é formado basicamente por comissionados. O assunto já foi discutido pelo Ministério Público do Trabalho e agência tem que se enquadrar para a realização de concurso.
Pois bem, o projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas é o primeiro passo, pois cria os cargos de analista de regulação, fiscal de regulação e auxiliar técnico de regulação para compor a carreira dos profissionais. Além disto, fixa os subsídios, ajustando-os à política remuneratória praticada por outros entes da federação.
De acordo com os números do governo do Estado, a proposta não acarreta em impacto financeiro em vista o redimensionamento dos quantitativos de cargos. O presidente da ARSAL, Waldo Wanderley, confirma o primeiro passou para a realização de concurso público. Ele ressalta que esta é uma das metas da gestão.
Ele coloca ainda que o assunto - concurso público! - começa a ser debatido assim que o projeto de lei for aprovado pelos deputados estaduais. Tudo indica que a matéria já comece a ser apreciada no próximo dia 19, com o retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa.
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