O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques Marques, determinou, nesta sexta-feira (8), ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça a imediata confecção de alvará liberatório de R$ 150.000,00 reais que tinham sido bloqueados da conta da Prefeitura de São Miguel dos Campos para pagamento à empresa Art´s Produções e Serviços.
Ainda de acordo com a decisão da Presidência, o ente bancário deve reter e recolher, imediatamente, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) referente à alíquota do imposto de renda, perfazendo o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), conforme o artigo 651 do decreto nº 3.000/99.
Neste caso, o valor líquido que será repassado à credora (Art´s Produções e Serviços) será R$ 147.750,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais). O ente bancário deverá encaminhar, imediatamente, à Diretoria de Precatórios e RPV´S o comprovante da efetivação do respectivo recolhimento.
Na última quinta-feira (7), o presidente do TJ tinha determinado o bloqueio, via sistema BacenJud, do referido valor das contas do município de São Miguel dos Campos para pagamento das três últimas parcelas devidas à empresa Art´s Produções e Serviços LTDA.
“Já que não há comprovação, por parte do município devedor, do depósito referente às três últimas parcelas, a ausência de pagamento implicará em sequestro dos valores correspondentes às parcelas desses meses”, explicou o presidente da Corte estadual, em decisão no Diário da Justiça Eletrônico.
Em decisão anterior, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas havia determinado à Prefeitura daquele município o pagamento do precatório de R$ 550.000,00, em 11 parcelas de R$ 50.000,00 cada uma, a partir de fevereiro de 2012.
Setor de Precatórios reestruturado em 2011
O Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas foi reestruturado em outubro de 2011, na gestão do desembargador Sebastião Costa Filho. Funciona na sede da Corte de Justiça e foi inaugurado pela então corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon.
