Enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 não for aprovada, os vereadores por Maceió terão direito a 1/12 do que foi apreciado no orçamento passado (2012) para as despesas da Câmara Municipal de Maceió. Uma forma de garantir o custeio e os salários.
Uma medida que também atinge todos as pastas do Executivo municipal de Maceió, que iniciam os trabalhos com base nos recursos destinados do ano passado.
O orçamento para este ano tem tudo para ser apreciado ainda nesta semana, já que a Casa de Mário Guimarães se encontra em sessão permanente desde que Francisco Holanda Filho (PP) assumiu a presidência.
Só poderão ter “direito às férias” quando apreciarem a peça orçamentária, que retornou ao Executivo para alterações que foram promovidos pela equipe da pasta do Planejamento da gestão do prefeito Rui Palmeira (PSDB). Estas já foram feitas. No dia 11, a peça orçamentária foi encaminhada para o tucano.
É provável que – na sequência – já siga para a Câmara Municipal de Maceió.
Sem orçamento, as despesas estão sendo regidas pelo Decreto de número 7.479. Em relação ao Executivo, o foco é nas despesas consideradas obrigatórias e de caráter continuado, além de contratos cuja execução esteja em andamento, referente a obras, aquisição de bens e serviços.
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