A Câmara Municipal de Maceió - como já era sabido! - vai mesmo se enquadrar ao que determinou a Justiça. Reduzirá o número de cargos comissionados. O projeto de lei - que é de autoria de Galba Novaes (PRB), por ser presidente da Casa de Mário Guimarães - já havia sido apreciado em plenário e aprovado.
Houve questionamentos, como os feitos por Heloísa Helena (PSOL). Ela mostrou - como foi abordado neste blog - que a redução poderia ser bem mais significativa. A psolista chamou a atenção para o seguinte fato: apesar da redução de cargos, a economia é pouca.
A vereadora chegou a apresentar emenda para tentar corrigir a questão. Foi rejeitada. Ela propôs modificação que reduzia os cargos da Mesa Diretora extinguindo as chefias de gabinete das 1ª, 2ª, 3ª secretaria, além de assessor de Mesa de número 1, 2 e 3. Esta também foi derrubada pelos edis, tendo como favorável - obviamente - apenas o voto de Heloísa Helena.
O projeto passou sem modificações e foi publicado - nesta quinta-feira, 13 - no Diário Oficial do Município de Maceió. Com a reestruturação, serão 235 funções com diversas faixas salariais que iniciam em R$ 900 e chegam a aproximadamente R$ 6 mil. É praticamente a metade do que era antes.
Porém - é sempre bom ressaltar - a mudança, ainda que tímida, só ocorreu por força de decisão judicial, que é de 2011 e que deu o prazo de um ano para que o parlamento-mirim se enquadrasse. Os vereadores aguardaram justamente exaurir o prazo, evidentemente.
A decisão se deu por ação proposta pelo Ministério Público Estadual. As mudanças atingem diretamente os cargos dos senhores vereadores que - ao invés dos 17 assessores - terão 10 cargos comissionados à disposição. Já a Mesa Diretora, contará com 25 assessorias.
Com isto, mais da metade dos comissionados da Câmara estarão desempregados no próximo ano. Apesar dos cortes, é bom o contribuinte saber que continuará bancando um Legislativo-mirim com um custo significativo aos cofres públicos.
Em 2013, os vereadores de Maceió terão um aumento de salário e passarão a custar R$ 14 mil/mês cada. Isto sem contar com outros benefícios do cargo como as verbas indenizatórias (R$ 9 mil), combustível e aluguel de veículo. É possível que - no fim das contas, incluindo assessorias - o custo do vereador ultrapasse os R$ 45 mil por mês.
Ainda há a questão do duodécimo. Mesmo com devoluções de quantias milionárias já anunciadas, assim como as feitas no ano passado por Galba Novaes (PRB), a Câmara Municipal pode ter aumento de repasse com base no teto constitucional permitido, já que o orçamento a ser apreciado pela Casa tem previsão de receita de R$ 1,7 bilhão.
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