0 advogado Marcelo Brabo,  consultado pelo Blog do Bernardino, adiantou que o prefeito eleito de Pilar, Carlos Alberto Canuto (PMDB), tem direito a ser diplomado e empossado.

Segundo Brabo, apòs a publicação, se irá analisar as medidas jurídicas que possam fazer modificar a decisão do egregfo TCU e que, quando muito, a aludida decisão trará uma discussão para eleições futuras, nunca para as já realizadas.

Sobre a situação do Prefeito Carlos Alberto Canuto , é importante pontuar, disse Marcelo Brabo:

a) o egregio TRE/AL e, posteriormente, o TSE, por decisão do Ministro Dias Tofoli reconheceram que o mesmo preenchia as condições de elegibilidade e, por isso, poderia ser candidato, inclusive tendo se sagrado vencedor; b) que as condições de elegibilidade são aferidas quando do registro de candidatura, portanto não mais importando, agora, a decisão do TCU; c) que se trata a aludida discussão de matéria infraconstitucional, portanto deve ser debatida em ação de impugnação de registro de candidatura, nunca em em Recurso Contra a Diplomação, não cabendo, assim, mais discussões e demandas; d) que o mesmo, em razão de tudo o salientado, tem direito a ser diplomado e empossado, e) que, após a publicação, se irá analisar as medidas jurídicas que possam fazer modificar a decisão do egregioTCU; f) que, quando muito, a aludida decisão trará uma discussão para eleições futuras, nunca para as já realizadas.

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