A Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros (Coopervan) divulgou uma nota de repúdio contra a decisão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, contrariando o trâmite da licitação na Justiça alagoana, publicou decisão favorável ao processo no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (29).
Os diretores da cooperativa estão convocando os transportadores cooperados para uma reunião agendada há algumas semanas com o desembargador Sebastião Costa, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para discutir o andamento do processo naquela corte. A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (5), na sede do TJ/AL, localizada na Praça Deodoro da Fonseca, em Maceió, às 10 horas.
Antes e depois da reunião com o presidente do TJ/AL haverá uma manifestação pacífica por algumas ruas do Centro da capital.
NOTA
A Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros (Coopervan), vem a público repudiar as últimas decisões tomadas contra a categoria pelo Estado de Alagoas e publicadas no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira, dia 28. Tais medidas são irregulares porque a licitação ainda está sob análise da Justiça alagoana, o que significa um processo longo, o qual ainda não chegou nem a sua metade.
Portanto, deixamos claro que os transportadores complementares ligados à Coopervan continuarão trabalhando normalmente, até que a Justiça tome suas decisões finais sobre o processo licitatório.
A Coopervan, junto aos seus cooperados - pais de famílias -, considera qualquer decisão contrária à participação das cooperativas em processos licitatórios um verdadeiro retrocesso para Alagoas, já que o próprio governador Teotonio Vilela Filho sancionou lei de incentivo à criação das cooperativas.
Em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei número 12.349/10 (MP 495/10), que alterou o texto da Lei nº 8.666/93, estabelecendo claramente que as cooperativas tivessem direito a participação em qualquer processo licitatório em território nacional.
Portanto, a medida tomada pela Procuradoria Geral do Estado também vai de encontro às referidas leis, atingindo em cheio a Constituição Federal. É bom sempre lembrar que a Coopervan não é contra a licitação, mas sim, contra a forma com a qual ela foi elaborada, excluindo as cooperativas.
Ressaltamos que em outros estados, a exemplo do Ceará, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, as cooperativas tiveram seus direitos assegurados pela respectiva Lei 12.349, o que fortalece a luta dos trabalhadores alagoanos, na certeza de que a lei será devidamente cumprida também em nosso estado.
Na próxima quarta-feira, dia cinco, os transportadores complementares ligados à Coopervan, são chamados para participarem de uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, às 10 horas da manhã, na Praça Deodoro, Centro de Maceió, com a finalidade de avaliação do processo que já se encontra com o mesmo. Ressaltamos, só a Justiça pode decidir sobre o andamento da licitação.
Por fim, consideramos um absurdo tal tentativa de cerceamento do direito ao trabalho e acreditamos que, sob a luz da Justiça e conscientização definitiva daqueles que integram o Governo do Estado, os transportadores complementares serão mantidos em seus postos de trabalho. E que a Justiça seja feita!