O Agravo de Instrumento (número 2012.005380-2) com o objetivo de aumentar o número de vereadores na Câmara Municipal de Maceió que foi interposto pelo PSL foi “derrubado” pelo Poder Judiciário, em decisão monocrática do juiz Marcelo Tadeu. Portanto, o número ainda permanece sendo o de 21 edis.

Há uma briga na Justiça pelo aumento das cadeiras para 30 vagas. De acordo com o procurador da Casa de Mário Guimarães, Marcelo Brabo, os agravos ainda são em fase de liminar e vai ocorrer ainda julgamento do mérito quanto ao caso. Em outras palavras, ainda há espaços para mudanças nesta realidade. O que - conforme informações de bastidores - é improvável.

O Agravo do PSL se deu contra a decisão proferida pela 14ª Vara Cível de Capital da Fazenda Municipal, que manteve o número em 21. A busca pelo aumento de vagas se sustenta na emenda da Constituição Federal e na omissão proposital (sim!) da Lei Orgânica Municipal de Maceió em relação à composição do parlamento.

O recurso de agora chegou a ser distribuído para o desembargador Paulo Barros da Silva Lima. Ele solicitou informações à Casa de Mário Guimarães sobre o assunto, mas - em seguida - se averbou suspeito e o caso passou - por redistribuição - para Marcelo Tadeu, que negou o seguimento ao recurso que “se mostra manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante”. 

A Justiça também já havia derrubado o provimento de recurso que foi impetrado pelas agremiações PT, PP, PSD, PHS e PRTB. Lembrando: a culpa dessa judicialização é por omissão do Legislativo. Os nobres vereadores - cuja maioria deseja sim o aumento de edis na Casa - não teve coragem suficiente para formular proposta e votar em plenário, modificando a realidade.
 

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