A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) que impede que trabalhadores alcoólatras (com embriaguez habitual) sejam demitidos por justa causa. 

O projeto de lei do Senado (PLS 83/2012) exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), decreto-Lei 5.452/1943, a possibilidade de demissão em casos de embriaguez habitual. 

O texto mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão. Ainda de acordo com o projeto, a justa causa para se demitir o alcoolista clinicamente diagnosticado poderá ser aplicada se ele deixar de se submeter a tratamento. 

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) explica que o projeto tem um caráter social porque garante ao dependente do álcool não ser demitido por justa causa quando está em tratamento. 

— O projeto não é para aquele que diz que bebe, e por isso não poderia ser mandado embora. O projeto impede a demissão por justa causa do alcoolista que reconhece isso e aceita o tratamento. A questão por embriaguez no trabalho continua com demissão por justa causa. Mas se o trabalhador se reconhece como doente e tem um atestado médico e aceita tratamento tem essa condição especial. 

Doença 

Assim, segundo a proposta aprovada na CAS, a legislação vai passar a considerar o alcoolista um indivíduo acometido de uma doença e, portanto, merecedor de proteção. 

Ao justificar a proposta, o autor ressaltou que o alcoolismo não é mais considerado pela área médica e pela sociedade como uma falha moral. Atualmente, explicou Eduardo Lopes, o alcoolismo é visto como uma doença severa e incapacitante, que exige acompanhamento médico e psicológico para sua cura. 

O relator da matéria, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), observou que a OMS (Organização Mundial de Saúde) já inclui no CID (Código Internacional de Doenças) a síndrome de dependência do álcool. 

Alcoolismo deve deixar de ser justa causa

Também os tribunais, destacou Rollemberg, têm reconhecido em suas decisões que a justa causa não deve ser aplicada ao trabalhador alcoolista, pois a demissão apenas vai agravar a situação do trabalhador dependente de bebidas alcoólicas. Apesar disso, ressaltou o senador, a legislação em vigor não trata o alcoolismo como patologia. 

— É impensável que nos dias de hoje a legislação que rege as relações de trabalho se mostre absolutamente insensível à necessidade de atuar como coadjuvante no processo de cura daquele que luta contra uma doença incapacitante, reforçando, assim, o estigma e a marginalização sociais que envolvem essa moléstia. 

Também para a senadora Ana Rita (PT-ES) é importante que as empresas mudem a visão estigmatizada que têm desses trabalhadores e contribuam para que eles tenham acesso ao tratamento. Assim, ressaltou ela, esses trabalhadores podem continuar trabalhando para manter suas famílias. 

A proposta inicial de Eduardo Lopes também prevê alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/1990) para estabelecer demissão por alcoolismo apenas quando o servidor se recusar a tratamento. Porém, por se tratar de matéria de iniciativa privativa da Presidência da República, o relator da matéria excluiu essa parte do parecer aprovado na comissão. 

O projeto será examinado a seguir pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), em decisão terminativa. Ou seja, se aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado. 

Suplência 

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) é suplente de Marcelo Crivella, que deixou o senado para assumir o Ministério da Pesca, a convite da presidente Dilma Rousseff. 

Crivella também apresentou projeto semelhante que impede a demissão por justa causa para alcoólatras. O projeto de Crivella foi aprovado em caráter terminativo em comissão do Senado em agosto de 2010 e seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.