Nesta terça-feira (11), dia em que o Código do Consumidor completa 22 anos, a Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil) inicia um trabalho conjunto em diversos Estados para alertar o consumidor sobre o empréstimo consignado. Uma cartilha da Fundação Procon traz orientações aos consumidores sobre o assunto.

O empréstimo consignado é proposto por correspondentes bancários, em geral, a servidores públicos e aposentados com pagamento das parcelas descontado em folha de pagamento ou do benefício (pensão ou aposentadoria). Esses profissionais são pagos para abordar as pessoas com propostas atrativas e promessas de juros mais baixos no parcelamento.

As regras para esse benefício (veja abaixo) devem ser observadas para evitar problemas futuros. Para obter o empréstimo consignado, o beneficiário deve verificar a rede de bancos e financeiras credenciados ao INSS. A lista está disponível no site da Previdência Social.

Conheça regras importantes para o empréstimo consignado
- a contratação não pode ser efetuada pelo telefone

- a mensalidade não pode ultrapassar 30% do montante do benefício líquido

- prazo máximo deve ser de 60 meses - não pode haver cobrança de Tarifa de Abertura de crédito (TAC) ou qualquer outra cobrança na contratação

- os bancos e financeiras são obrigados a emitir, em 48 horas, boleto ou documento de pagamento detalhado, quando o beneficiário desejar pagar antecipadamente todo o empréstimo

- o primeiro vencimento não poderá ocorrer em prazo superior a 30 dias da assinatura do contrato

- os empréstimos só podem ser contratados no estado em que o aposentado ou pensionista reside e recebe o benefício