A Proposta de Emenda Constitucional de número 204 - a PEC do Quinto apresentada pelo deputado federal João Caldas (PEN/AL) - que altera as regras do Quinto Constitucional para a composição dos tribunais para a vaga oriunda da classe dos advogados foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal dando início ao processo de apreciação. Ela terá como relator Ricardo Berzoini (PT).

Outro vitória da categoria é que, apesar de existirem outras matérias tratando do tema no Congresso, ela não será apensada. Ou seja, tramita sozinha para votação em plenário. A tendência é que na CCJ tenha parecer favorável. Para ser aprovada na Câmara vai precisar de 308 votos. Mas vale ressaltar, que a PEC do Quinto começou a tramitar com mais de 270 assinaturas, o que já indica uma boa adesão por parte dos parlamentares.

Do que trata a PEC? Altera o mecanismo de escolha - entre os advogados - para que se ocupe a cadeira de magistrado nos tribunais por meio do Quinto. Atualmente, quando é aberta vaga, a OAB promove eleição com a categoria. Entre os inscritos para o processo eleitoral, é formada uma lista com os seis nomes mais votados pelos advogados (a lista sêxtupla). Esta é encaminhada ao tribunal com vacância. Os membros do Judiciário eliminam três nomes, transformado a lista em tríplice. Com isto, a listagem final vai para o Executivo que nomeia um entre os três finalistas.

Com a aprovação da PEC. Os advogados elegeriam uma lista tríplice que seria encaminhada diretamente para o Executivo, sem precisar passar por qualquer tribunal. Alagoas passou por um Quinto recente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Os advogados elegeram seis nomes. O TJ/AL aprovou três dentre os quais estava o desembargador Tutmés Airan, que foi nomeado pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). No caso de tribunais federais, o sistema é o mesmo, só que a nomeação é feita pelo presidente ou presidenta da República.

Temos um Quinto Constitucional em andamento: o do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19). São 23 advogados inscritos que se submeterão à votação da categoria e ao trâmite já descrito. A classe visa alterar o processo para - conforme o conselheiro federal Pedro Acioli Filho - conseguir maior isenção. A proposta nasceu dentro do Conselho Federal, por meio de Acioli, e ganhou o apoio imediato do deputado João Caldas. 

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