Decreto publicado na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União" autoriza o repasse de R$ 174,5 milhões do orçamento da Seguridade Social ao Ministério do Trabalho para pagamento de seguro-desemprego.

Segundo o decreto, os recursos servirão também para pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, oferecido pelo governo a esses trabalhadores por conta da decretação de defesos – suspensão temporária da pesca - nas regiões onde atuam.

Um decreto de abril deste ano mudou as regras para concessão do seguro-desemprego, endurecendo os critérios para quem pede o benefício pela terceira vez em menos de dez anos. A regra surge em um momento de queda no desemprego e alta na concessão do seguro.

Se o desempregado pedir o seguro pela terceira vez dentro de um período de dez anos, ele poderá ser obrigado a fazer um curso que seja habilitado pelo Ministério da Educação.