A Casa de Tavares Bastos não vai marcar a sabatina para dar sequência ao trâmite que leva o procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Henrique Santos, ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), na vaga aberta pela aposentadoria de Isnaldo Bulhões.

Não se trata de esquecimento da Mesa Diretora, mas de caso pensado como assume o presidente Fernando Toledo (PSDB), em entrevista à imprensa. A busca de alguma estratégia já que o presidente - apesar da derrota jurídica local e da espera pela apreciação do mérito no Supremo Tribuna Federal (STF) - tem interesse na vaga? Sim, isso mesmo! Aguardar para tentar reverter o caso.

O problema é que a Assembleia Legislativa recorreu (até aí tudo bem!) e que o mérito ainda será analisado (até aí tudo bem). Mas, (opa!!!), a liminar para que se conseguisse o efeito suspensivo foi negada. Ou seja: pode sim ser dado sequência ao trâmite. Aliás, o trâmite deve existir.

Repetindo para ser bem redundante: o fato é o seguinte: como o Ministério Público de Contas ganhou na Justiça - ainda que haja um recurso em andamento para análise do mérito - o direito à vaga ao posto de conselheiro, que foi aberto pela aposentadoria de Isnaldo Bulhões. Apesar da Casa de Tavares Bastos ter recorrido, não há efeito suspensivo e o trâmite tem que ser tocado em frente.

O governador do Estado, Teotonio Vilela Filho (PSDB), que tinha que encaminhar o ofício com o nome do procurador Gustavo Henrique Santos para a Assembleia Legislativa assim o fez no dia 16 de julho. O parlamento estadual estava em recesso. Logo, o prazo de 20 dias para a convocação começou a contar no dia 1º de agosto. Hoje, estamos no dia 21. Onde está o agendamento da sabatina? Ora, sendo protelada...

Fernando Toledo disse - em entrevista à imprensa - que não fará. Em sessão, o deputado estadual João Henrique Caldas (PTN) voltou a fazer a cobrança, com base no entendimento exposto aqui por este blogueiro. Pode Toledo segurar o rito? Qual o respaldo que ele teria para isto? Mais uma vez, o parlamento estadual bate de frente em busca de mais uma cadeira do Tribunal de Contas do Estado. Sim, mais uma...

Na atua composição do pleno, são indicações da Assembleia: os ex-deputados estaduais Cícero Amélio e Cláudia Brandão (Maria Cleide) e a irmã do deputado estadual Antônio Albuquerque, Rosa Albuquerque. Gustavo Henrique Santos terá uma árdua luta pela frente em busca da vaga, mesmo com - até agora! - as decisões judiciais favoráveis a ele.

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