O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) - que foi provocado na Justiça pelo Ministério Público de Contas para dar maior transparência aos seus dados e informações, com base na Lei de Acesso à Informação - publicou a folha salarial de seus servidores por meio do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), que pode ser consultado por meio do site do TCE/AL: http://www.tce.al.gov.br. Por lá, a outras publicações também.

Na página principal, basta o cidadão clicar no SIC e lá encontrar várias informações. Claro que não estão todas as que foram solicitadas pelo Ministério Público de Conta (MP de Contas) por meio de quatro ofícios, mas já é um início para dar maior transparência ao Tribunal. Aliás, o assunto rendeu verdadeiros embates entre a presidência do TCE/AL e os procuradores.

Na abertura do SIC há este texto: “A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31). A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos. Abaixo, selecionamos links para o acesso direto a algumas informações disponíveis no Portal do TCE-AL.”

Vale lembrar que qualquer cidadão - com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) - pode requerer informações dos órgãos públicos.

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