Não é segredo e já foi amplamente divulgado pela imprensa (incluindo este espaço) que o Ministério Público de Contas - com base na Lei de Acesso à Informação - cobrou do Tribunal de Contas do Estado, por meio de quatro ofícios, uma série de informações visando maior transparência do órgão.

Na relação dos dados cobrados, estão - por exemplo - a listagem nominal dos funcionários, com os vencimentos, informações sobre os cargos em comissão, e até mesmo o resultado da sindicância interna quanto ao que foi apurado após a Operação Rodoleiro, desencadeada pela Polícia Federal, e que apontou um desvio de R$ 100 milhões no TCE/AL.

Pois bem, o procurador-chefe do MP de Contas, Ricardo Schneider teve como resposta a promessa de que tais informações seriam entregues no dia 31 de julho, já que era um volume grande de solicitações.

O fato é - segundo o próprio MP de Contas - até esta data a presidência do TCE/AL não deu respostas. A transparência não chegou. Parece que a Lei de Acesso à Informação não funciona com a corte de Contas de Alagoas.

Agora, quase 15 dias após o prazo prometido, o MP de Contas estuda medidas cabíveis para ter acesso aos dados. O procurador-geral - antes disto - ainda reforçou a cobrança em pelo menos duas sessões ordinárias. Por medidas cabíveis - é bom que se entenda - se fala em provocação à Justiça.

Caso feita, o gestor do órgão pode responder com base na Lei de Acesso à Informação. Com a palavra, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Luiz Eustáquio Toledo.
 

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