Ocupando o posto de segundo estado com maior registro de homicídios de mulheres, Alagoas tem muito ainda a discutir sobre a Lei Maria da Penha.
Criada com o objetivo de impedir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e ainda para proteger os direitos da mulher, a Lei completa seis anos neste mês de agosto. Infelizmente relatos de mulheres espancadas e maltratadas chegam diariamente ao conhecimento das pessoas.
A timidez, o medo ou a vergonha ainda impedem que a mulher faça a denúncia do agressor, que geralmente é o companheiro.
Sem distinção nenhuma a violência contra a mulher é um fenômeno social que atinge mulheres de todas as faixas etárias, classe econômica e social, e grau de instrução.
No entanto, segundo Regina Coeli Japiá Mota, psicóloga especialista em saúde coletiva, “alguns aspectos contribuem para a manutenção de relações nas quais a mulher é vitimizada. Entre elas podemos citar a dependência financeira, a falta de capacitação para uma possível inserção no mercado de trabalho, a falta de apoio familiar, o medo das ameaças, a vergonha de revelar a qualidade da relação, a esperança de mudança por parte do companheiro, como também o próprio afeto pelo companheiro.
As mulheres que sofrem violência geralmente são tomadas pelo isolamento social, a baixa autoestima, a presença do medo, da ansiedade e angústia intensas. A vítima tem a sua saúde biopsicossocial diretamente afetada.
“Um dos comportamentos mais observados são aspectos como isolamento de sua rede social, até mesmo de sua família são constantes, por medo de ser descoberta; faltas e atrasos ao trabalho; diminuição no rendimento escolar, interrupção de sua escolarização ou permanência no mercado de trabalho; mudanças frequentes de moradia; distúrbios do sono, fuga dos relacionamentos, auto reprovação, culpa, transtorno de estresse pós-traumático ou outras doenças mentais; depressão, tentativa de suicídio e sua consumação; gestações indesejadas e doenças transmitidas sexualmente, HIV/AIDS são reações muito observadas entre as vítimas”, observou a psicóloga.
Além de promover o afastamento da vítima do agressor, e tentar resgatar a harmonia no lar e no grupo de convívio dessa mulher, é preciso promover o acolhimento, ofertar a clara informação sobre os seus direitos. Com o conhecimento da Lei “é preciso que essa mulher seja encorajada a dar continuidade às ações de ajuda por intermédio do fortalecimento da auto-estima”, afirma Regina Japiá.
Segundo a Central de Atendimento à Mulher, 70% dos relatos de agressão são por parte dos próprios maridos. Somando-se os ex-maridos, namorados e ex-namorados, este índice sobe para 89%. Os episódios de violência, em sua maioria, ocorrem na própria residência da vítima. Os dados constam no Mapa da Violência 2012, realizado pelo Centro Brasileiro de Estados Latino-americanos (Cebela) e pela Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso), a cidade Alagoana de Arapiraca encontra-se como a 4ª cidade com maior índice de violência contra a mulher no Brasil.
A Lei Maria da Penha é o resultado de décadas de mobilizações e avanços de organizações não governamentais e governamentais pelos direitos das mulheres, sem dúvida corresponde a uma conquista histórica para a mulher brasileira. No entanto, “necessita do compromisso de diversas esferas para o seu cumprimento. Neste mês em que a Lei Maria da Penha completa seis anos, obtivemos mais uma conquista: a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome de órgãos federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), irá através de ações regressivas, cobrar o ressarcimento de gastos com os sistemas de Saúde e Previdência. Ou seja, o agressor além de responder criminalmente também irá arcar com os gastos hospitalares e pensões das vítimas”, desabafa a psicóloga.
Dados da Central de Atendimento à Mulher
• No SUS de três pessoas atendidas em decorrência da violência doméstica, duas são mulheres.
• Dos 388.953 atendimentos telefônicos realizados neste 1º semestre, 59.57% das mulheres relataram ser agredidas diariamente e 65% relatou que os filhos presenciavam agressões.
• Alagoas é o 8º estado a procurar a Central de Atendimento à Mulher.
• No Brasil, ocorrem mais de 4 mil assassinatos de mulheres por ano.
Disposições Preliminares da Lei Maria da Penha
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
