A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de origem alagoana que altera as regras do Quinto Constitucional em todo o país já tem número: PEC 204. Ela conseguiu tramitar no Congresso Nacional com 232 assinaturas. Eram necessárias apenas 171. O número “excessivo” de apoio foi comemorado pelos conselheiros federais.
O que quer a PEC? Criar um processo de escolha direta para os representantes da Ordem dentro do tribunais (estaduais e federais). Atualmente, a advocacia - quando abre a vaga do Quinto - elege uma lista sêxtupla que é encaminhada para os tribunais. Estes elegem - entre os seis nomes - uma lista tríplice que segue para o Executivo (presidente ou governador, dependendo da esfera do tribunal) que indica um dos três nomes para a cadeira em questão.
Com a alteração, os advogados elegeriam uma lista tríplice que seria encaminhada direta para o Executivo, deixando de lado os tribunais. O Blog do Vilar já tratou da PEC em outras oportunidades. Para ser aprovada na Câmara dos Deputados ela vai precisar de 308 votos.
A PEC tem origem alagoana. Nasceu de uma ideia levantada pelo conselheiro federal alagoano Pedro Acioli Filho e é proposta pelo deputado federal João Caldas (PEN/AL). Mas, agora ganha corpo e vira uma luta nacional, como ressalta Acioli. Com a tramitação, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, já distribuiu - ainda conforme Pedro Acioli - cópias da PEC para todas as seccionais.
O objetivo é fazer com que as seccionais da Ordem busquem diálogo com os parlamentares de cada Estado garantindo votos de apoio. Como consequência isto também pode acelerar o processo. Para os conselheiros federais, a aprovação da matéria representa maior isenção na escolha do desembargador membro dos tribunais.
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