O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Novaes (PRB), prometeu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já com as emendas apreciadas, para esta terça-feira, dia 7 de agosto. A sessão tem horário regimental: 9 horas. Mas, este nunca é cumprido mesmo...
A LDO chegou na Casa de Mário Guimarães ainda no primeiro semestre. Já passou por audiência pública, mas esperava o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com Novaes, foi impossível - pela ausência de publicação do parecer - votar ainda na primeira semana de retorno do recesso, por isto ficou para esta.
A LDO serve para traçar as prioridades do município para 2013 e abre para a elaboração da peça orçamentária que deve chegar à Casa no mês de setembro. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) a discussão é pelo destino dos recursos da Prefeitura Municipal de Maceió.
A LOA traz ainda o debate sobre o duodécimo do Poder Legislativo municipal. Galba Novaes já foi claro e enfático: não vai abrir mão do teto constitucional de 4,5% da receita do município. Isto prenuncia que se houver incremento de receita, a Câmara Municipal vai brigar por mais dinheiro além dos R$ 50 milhões/ano que recebe atualmente.
Para Novaes, é um direito. Se houver sobra de dinheiro ao final de um ano - diz ele - que seja devolvido. Outro ponto de polêmica é o percentual de remanejamento que vai ser destinado ao próximo chefe do Executivo da capital alagoana.
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