A Proposta de Emenda Constitucional - de autoria do deputado federal João Caldas (PEN) - que quer alterar as regras do Quinto Constitucional encontrou espaço para começar a tramitar na Câmara dos Deputados.
No dia de ontem, 02, o parlamentar alagoano conseguiu as 171 assinaturas necessárias ao processo de tramitação. Para ser aprovada, o esforço é por 308 votos favoráveis. a PEC é uma ideia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente do conselheiro alagoano Pedro Acioli Filho.
Caldas abraçou a causa e levou a bandeira para o Congresso Nacional. O que a PEC altera caso aprovada? Bem, nos moldes atuais a eleição do Quinto Constitucional para a composição dos tribunais de Justiça é feita em três etapas. Primeiro: eleita uma lista sêxtupla pela categoria (no caso os advogados), em um pleito organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Logo em seguida, esta lista é encaminhada para o tribunal que se encontra com a cadeira vaga para receber o representante da categoria. O tribunal em questão (estadual ou federal) elege três nomes entre os seis e encaminha uma lista tríplice para o chefe do Executivo (governador ou presidente; depende do tribunal). A terceira etapa é justamente a nomeação de um dos três parte do Executivo.
Com a alteração, corta-se a participação dos tribunais. A categoria elege uma lista tríplice que vai direto para as mãos do Executivo. De acordo com Acioli, uma forma de ganhar maior isenção no processo de escolha. Para relembrar: Alagoas passou por um recente Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça, quando - pela classe dos advogados - foi eleito o desembargador Tutmés Airan.
O nome de Airan foi submetido as três etapas. O Estado também assistirá no próximo ano a mais um Quinto, no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Já são 23 inscritos na busca pela vaga.
Quanto à PEC, ainda sem data para a apreciação. Há todo um trâmite, evidentemente. Mas, a vitória foi comemorada por muitos da advocacia.
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