A Vigilância Sanitária Estadual e o Procon/AL – órgão vinculado à Secretaria do Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos – realizam, desde o último fim de semana, uma fiscalização em bares e restaurantes de Maceió. O objetivo é fazer cumprir a Lei 7.329/12, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

A fiscalização teve início nos dias 13 e 14 de julho, período no qual os fiscais visitaram mais de 20 estabelecimentos. Em todos eles, foi verificado o acondicionamento das bebidas alcoólicas separado dos refrigerantes, a exigência, pelo estabelecimento, da carteira de identidade dos jovens e o cumprimento da legislação.

A primeira etapa da ação tem caráter educativo. “Estamos apenas orientando os proprietários de bares e restaurantes para cumprir as normas estabelecidas pela Lei Estadual 7329/12. Para isso, é assinado um termo de compromisso no qual é acatado o acordo. Caso haja reincidência, o estabelecimento será multado”, explica o superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha.

Nos próximos dias 21 e 22, serão retomadas as visitas aos bares e restaurantes. De acordo com a lei, a norma deve ser fixada em local de visibilidade para que todos os consumidores tenham conhecimento. Qualquer irregularidade deve ser denunciada ao Procon, por meio do autoatendimento no site www.procon.al.gov.br ou pelo 151, ou à Vigilância Sanitária.