De acordo com a assessoria do Ministério Público de Contas, o documento com o nome do procurador Gustavo Henrique Santos para ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já foi encaminhado pela Assembleia Legislativa - na manhã de hoje, dia 16 - pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).

O documento foi encaminhado assim que Vilela recebeu a orientação da Procuradoria Geral do Estado, conforme publicado no Blog do Vilar. Com isto, já é dado o início do processo para a nomeação do procurador para a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões.

Gustavo Henrique Santos foi escolhido pelo MP de Contas e seu nome aprovado no plenário do Tribunal de Contas do Estado. Mas, ainda não havia sido nomeado por conta da briga jurídica com a Assembleia Legislativa que reivindica a vaga. O nome da Casa de Tavares Bastos para o cargo é o de seu presidente Fernando Toledo (PSDB).

Na Justiça local, o MP de Contas ganhou a briga. O parlamento estadual - por meio da Procuradoria da Casa - entrou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal. O pedido liminar foi negado, o que autoriza a nomeação com base no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Porém, no STF ainda haverá análise do mérito.

Entretanto, com a sequência dos fatos, o parlamento estadual deve convocar Gustavo Henrique Santos para a sabatina dando continuidade ao processo. Por assessoria, o MP de Contas coloca que espera que a nomeação ocorra de forma célere, diante do que já se esperou até agora. “O MP de Contas conta com o cumprimento por parte da Assembleia da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas”, destacou.

“É importante que o cargo vago venha a ser preenchido rapidamente, tendo em vista que desde janeiro o TCE/AL está desfalcado de um titular. Além disso, desde 1988 (24 anos) o Tribunal jamais teve um integrante oriundo do MP de Contas, conforme exigido pela Constituição. Importante a manifestação da PGE favorável ao órgão e acolhida pelo governador Teotonio Vilela Filho”, afirmaram os procuradores por assessoria.  

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