Está publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 16. A Procuradoria Geral do Estado recomendou o encaminhamento dos autos do processo que versa sobre a vaga aberta de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) já com a orientação para a nomeação do procurador Gustavo Henrique Santos para a cadeira que foi tão cobiçada pela Assembleia Legislativa do Estado, em especial o presidente da Casa, deputado estadual Fernando Toledo (PSDB).
A PGE orienta “com o fito de se dar cumprimento ao rito previsto pelo artigo 95 e consectários da Carta Política Estadual, que cuida da escolha do conselheiro do Tribunal de Contas”. E ainda ressalta: “É de se lembrar que a indicação constante dos Despachos referenciados, resulta do cumprimento do Acórdão 5.0111/2012do Tribunal de Justiça de Alagoas, lavrado no Mandado de Segurança 2012.000179-3, tendo como impetrante a Associação Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON”.
A Procuradoria reconhece que não há nenhuma decisão judicial que suspenda o cumprimento do Acórdão. “Urge que se lhe dê efetividade na forma indicada pela Procuradoria Judicial desta PGE, a saber: a) que se proceda conforme mandamenta a Constituição Estadual, Art. 95 e seguintes e b) acatando o Acórdão mencionado, assente, ainda, na indicação da egrégia Corte de Contas estadual, referente à escolha efetuada para o cargo de Conselheiro, em membro do Ministério Público Especial, remeta-se ao ilustrado Poder Legislativo para o complemento das medidas constitucionais de sua competência. Desta forma, vão os autos à Secretaria do Gabinete Civil para os fins que lhes são próprios”.
Em outras palavras, Vilela já tem o amparo da PGE para dar prosseguimento ao processo de nomeação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O fato foi comemorado, já na manhã de hoje, pelos membros do Ministério Público de Contas (MP de Contas).
“No despacho, a PGE destaca que a ALE ajuizou reclamação, mas que até agora não há decisão judicial a impedir que se cumpra o acórdão do TJ”, colocaram os procuradores por meio da assessoria. Ainda completa: “Desta forma, a Procuradoria orienta o governador a dar cumprimento à Constituição e enviar o processo de nomeação do Dr. Gustavo Henrique Santos à ALE”
Os procuradores finalizam destacando que esperam que o processo seja enviado o mais rápido possível ao Legislativo para que a sabatina ocorra em breve com o procurador que foi indicado e teve seu nome aprovado no plenário do TCE! Com isto, pode ter ficado ainda mais distante o sonho de Fernando Toledo (PSDB).
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