Com a determinação das 21 vagas para vereadores na Câmara Municipal de Maceió - sendo derrubada (ao menos por enquanto) a decisão que aumentava para 30 cadeiras - a Justiça Eleitoral determinou que os partidos e coligações que estão nas disputas pelas proporcionais refaçam as listas e - em uma exceção que começa a causar discussões jurídicas - refaçam o que está em ata (tido como um instrumento (ato) jurídico perfeito).
Um dos candidatos a vereador da coligação PTN/PSL/PR explica que - pelo menos no caso do PTN - será definido a lista de corte, mas se pretende indagar à Justiça Eleitoral qual os critérios para isto, já que a determinação parte de lá e - na visão dos postulantes - concorrer no pleito é um direito adquirido, pois no momento em que os partidos apresentaram as atas (5 de julho) a regra era outra.
O presidente municipal do PTN, José Marques, ressalta que com os cortes são inevitáveis diante da nova situação, mas que o partido vai orientar e prestar assistência aos seus filiados que se apresentaram como candidatos para que se entre com um mandado de segurança e se garanta o direito a concorrer.
A ressalva que se faz é que novamente pode haver alteração na composição da Câmara Municipal já que há recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em relação ao número de edis. Estas quantidades de decisão sobre o assunto, desde que este foi judicializado (e a possibilidade de novas decisões) criou um clima de insegurança jurídica nas eleições proporcionais.
Mas, vale a ressalva: em momento algum a culpa é do Judiciário. De forma alguma. Foram bem colocadas as palavras do presidente do TJ, Sebastião Costa Filho, em sua decisão. A culpa é do Legislativo que se mostrou incompetente diante de uma situação que deveria ser decidida pelos próprios vereadores. Seja lá por qual motivo for - para muitos: o medo da opinião pública às vésperas da eleição - os vereadores esconderam seus rostos e poucos foram os que assumiram posicões, seja pelos 21 ou pelos 31.
Os que fizeram, cumpriram o papel do debate; mas esqueceram de apresentar a proposta em plenário. Os que não fizeram, deixaram o Legislativo fraco, sem decidir sua própria vida. Abre-se aí um questionamento sobre a competência do plenário que hoje lá se encontra, sem generealizar evidentemente!
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