A ação movida pelo Ministério Público de Contas que aponta inconstitucionalidade no reajuste dos salários dos deputados estaduais alagoanos - de R$ 9,6 mil para R$ 20 mil - aguardará o retorno das férias da conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Maria Cleide (a ex-deputada estadual Cláudia Brandão) para ter sequência, mesmo diante do fato de haver um pedido cautelar no processo.
Era para a ação se redistribuída para o conselheiro substituto Alberto Pires, já que o MP de Contas deu entrada na ação há 15 dias e - como explica o procurador Ricardo Schneider - a urgência se faz em função do pedido cautelar. “Toda ação que há um pedido cautelar (uma liminar), é analisada logo esta questão, independente do mérito, pois caso se julgue que o MP de Contas está com a razão, se a cautelar não for atendida se tem um prejuízo enorme”, detalha.
Porém, até esta data a ação - como ressaltou ontem o Blog do Vilar - não chegou às mãos de Pires. O motivo: o servidor de ordem do gabinete de Maria Cleide encaminhou o processo para a Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), ocasionando um entrave jurídico. “Conversamos com o servidor, ele disse que assim procedeu por já ser padrão da conselheira em caso de processos complexos. Um trâmite burocrático que não se justifica, pois deveria ser repassado de imediato. Pode haver dano irreparável”, comenta Schneider.
Em função da burocracia, o processo - que poderia ter andado de forma mais célere - espera o retorno de Maria Cleide para que seja apreciado o pedido cautelar e o mérito. O MP de Contas subsidia a ação em artigos da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mostrando - na visão dos procuradores - o quão irregular foi o reajuste dos vencimentos dos parlamentares da Casa de Tavares Bastos, podendo até comprometer o exercício financeiro-orçamentário da Assembleia Legislativa.
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