O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 04, o substitutivo do Senado ao PL 2057/2007, que estabelece uma série de novas regras para a segurança dos magistrados e dos prédios da Justiça. O texto segue agora à sanção presidencial.
A proposta foi apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) originariamente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara.
O projeto aprovado trata, entre outros assuntos, do processo e julgamento colegiado em primeira instância de crimes praticados por organizações criminosas. Ele estabelece que o colegiado seja formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico, entre aqueles com competência criminal e que atuam no primeiro grau de jurisdição. A intenção é evitar a individualização da decisão, que põe em evidência o juiz que a proferiu.
O colegiado formado com esse fim poderá decidir qualquer ato processual, especialmente decretação de prisão ou outras medidas do gênero; concessão de liberdade provisória ou revogação da prisão; progressão ou regressão de regime de cumprimento da pena; concessão de liberdade condicional; transferência do preso para estabelecimento de segurança máxima; e inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado.
O texto aprovado autoriza a adoção de medidas visando reforçar a segurança dos prédios da Justiça, inclusive o controle de acesso aos prédios, a instalação de câmaras de vigilância e de detectores de metais nos locais de acesso. No intuito de dar efetividade à segurança dos magistrados que exerçam competência criminal, o substitutivo prevê que os veículos utilizados por eles e por membros do Ministério Público possam ter, temporariamente, placas especiais para impedir a identificação dos usuários.
Outra importante inovação é a introdução no Código de Processo Penal da previsão do instituto da alienação antecipada de bens, medida que poderá ser adotada nas hipóteses em que houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade para sua manutenção.
O presidente da Ajufe, Nino Toldo, e os vice-presidentes, Ivanir César Ireno Júnior e José Arthur Diniz Borges, acompanharam, na Câmara dos Deputados, a votação do PL. Na tarde da última terça-feira, 03, os dirigentes se reuniram com o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), para solicitar que a propositura constasse na pauta da reunião do colégio de líderes com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), como ficou acordado na semana anterior. Na reunião de líderes, acordou-se que o projeto seria inserido na pauta de votações desta quarta-feira.
Lincoln Portela ocupou por duas vezes a tribuna da Câmara durante a sessão para solicitar que o PL 2057 fosse colocado em pauta e para defendê-lo. Após a aprovação do projeto, o líder do PR agradeceu publicamente ao presidente da Casa, deputado Marco Maia, pelo empenho na aprovação da propositura.
