A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal (Diplaf) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), diante de suas atribuições e prerrogativas legais – tendo em vista o disposto no art. 11 inciso III da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996 –, está convocando contribuintes vinculados a 256 empresas alagoanas para apresentarem, até quinta-feira (5), esclarecimentos sobre questões fiscais.

De acordo com o documento de intimação fiscal publicado no Diário Oficial de segunda-feira (2), onde estão expostos dados como razão social, CNPJ, Caceais e protocolo de intimação, os contribuintes que apresentaram informações desencontradas no período de 2009 a 2011 terão até 14h de quinta para apresentar à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos (Difis) os livros, documentos e arquivos com informações do período. A diretoria fica localizada na Rua do Comércio, nº 115, 5º andar do antigo prédio do Produban.

A convocação ocorre porque, diante do cruzamento de dados efetuado no banco de dados da Sefaz entre as informações do emitente e as informações próprias declaradas pelo contribuinte alagoano, foram constatados indícios de omissão por falta de registro no livro de entradas de mercadorias, configurando hipótese de descumprimento à legislação tributária.

Assim, os contribuintes citados terão que apresentar os seguintes documentos: Livro Registro de Entradas de Mercadorias, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência e Contrato Social e suas alterações.

Só serão recepcionados na Difis os livros autenticados. Caso contrário, os contribuintes primeiramente deverão autenticá-los na Diretoria de Cadastro (Dicad) para, só após, entregá-los à Difis. Caso o prazo expire e não ocorra apresentação dos livros fiscais devidamente autenticados, os contribuintes serão autuados por Embaraço à Ação Fiscal, num processo independente da ação fiscal a que serão submetidos.