Atendendo a pedido feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Sebastião Costa Filho, determinou a antecipação do retorno do funcionamento do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), que estava previsto para acontecer somente às 23h do próximo dia 1º de julho.
“A informação passada agora há pouco à OAB/AL pela direção Adjunta de Tecnologia de Informação é de que estão sendo feitos esforços para retornar ainda hoje, mas que nesta quinta-feira, o sistema estará no ar”, afirmou o presidente Omar Coêlho por volta das 12h30 desta quarta-feira. Pela manhã, durante a solenidade de lançamento do Plano Nacional de Segurança, Omar Coêlho tratou do assunto com o desembargador Sebastião Costa. “Na mesma hora em que falei dos problemas que estavam sendo enfrentados pelos advogados, ele entrou em contato com o setor responsável e determinou uma imediata solução para o caso”, complementou Omar Coêlho.
Durante a manhã, a OAB/AL protocolou ofício no Tribunal de Justiça de Alagoas solicitando que fosse dada uma solução imediata e urgente para o problema. No ofício, Omar Coêlho afirmou que desde a última segunda-feira, a OAB, por meios das comissões de Defesa das Prerrogativas do Advogado e de Relações Penitenciárias, vem recebendo inúmeras reclamações de advogados e de outros usuários do sistema, que estão sendo prejudicados por não conseguirem obter certidões negativas, o que vem obstando o livre exercício do munus público pelos advogados, a emissão de alvarás de soltura e a participação de empresas em certames licitatórios e outros procedimentos que exigem tal documentação.
“Entendemos que todo sistema precisa de manutenção, entretanto, faz-se imperioso que haja uma alternativa para que as referidas atividades não sejam inviabilizados por um período tão longo de tempo, ainda mais coincidindo com o recesso do Judiciário”, afirmou Omar Coêlho no ofício. Ao documento, foram anexadas, dezenas de reclamações e pedidos de providências que chegaram formalmente à OAB, enviados por advogados, por meio de mensagem eletrônica postada na página da Ouvidoria da OAB/AL.
Prazos – Em outro ofício, encaminhado à Presidência e à Corregedoria do TJ, o presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas do Advogado, Daniel Brabo Magalhães, requereu que seja expedida uma portaria/resolução, suspendendo os prazos forenses durante todo o período em que o sistema se encontrou indisponível. Segundo ele, a Lei 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária) prevê, em seu artigo 37 que é feriado forense de 23 a 1º de julho, de tal modo que os prazos forenses não suspendem nesse período (art. 178 do CPC), apenas prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte ao retorno das atividades
“Ou seja, os prazos estão prorrogados para o dia dia 02 de julho, mas como não há acesso ao sistema de controle processual, não há como o advogado acessar os processos que estão correndo prazo, o que traz lesões irreparáveis aos mesmos e às partes, pois ficam impedidos de terem acesso às peças processuais, despachos, decisões”, afirmou.
Daniel Brabo também requereu a adoção imediata de providências, com a apuração da responsabilidade de quem deu causa à suspensão do funcionamento normal do sistema.