Historicamente o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) sempre foi muito ligado à Assembleia Legislativa. Tão ligado que sequer notou o suposto desvio de recursos denunciado pela Polícia Federal na Operação Taturana. Tão ligado que não faltam ex-deputados estaduais na composição do Pleno. Enfim...

Mas, os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) - órgão que (sejamos justíssimos) vem fazendo a diferença na atuação do TCE/AL - está confiante em um parecer contrário ao “desejo” dos parlamentares estaduais, no que diz respeito ao reajuste de mais de 100% em seus salários. Eles passaram a receber cerca de R$ 20 mil desde maio do ano passado.

É bem verdade que se for levado em consideração as denúncias da Polícia Federal, o salário dos deputados é o menor dos problemas na fiscalização dos gastos abusivos por parte da Casa de Tavares Bastos. Mas, os procuradores acretidam na inconstitucionalidade do reajuste dos vencimentos.

Em entrevista ao Alagoas24Horas (reportagem de Vanessa Alencar), o procurador Rafael Alcântara destacou que a representação feita pelo Ministério Público de Contas é bem embasada. Ele diz que acredita que esta será aceita. E revela: caso não seja, há como recorrer dentro da própria Corte de Contas.

O MPC também pretende comprar outra briga: a redução da despesa com pessoal para que a Assembleia Legislativa se enquadre na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); que vale para todos os poderes, não é nobres deputados? É aí que entra em cena a eterna denúncia - feita pela imprensa, por sindicatos, enfim... - da possibilidade de funcionários fantasmas no Legislativo alagoano. Que o parlamento seja mais transparente, como já cobrou até mesmo o deputado estadual João Henrique Caldas (PTN).

Os procuradores sugerem a extinção ou redução no número de cargos comissionados. Quanto ao reajuste dos vencimentos dos deputados estaduais, o MPC destaca - por exemplo - a ausência prévia de dotação orçamentária, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da apresentação dos recursos para custeio do aumento da despesa com pessoal. Se isto de fato não foi feito pela Mesa Diretora do Legislativo, é de uma irresponsabilidade sem tamanho por parte da presidência. Aguardemos - sem pré-julgamentos, entretanto - a manifestação do presidente da Casa de Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB).

Agora, é a vez da manifestação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.  

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