A Câmara Municipal de Anadia publicou - na manhã de hoje, 26 - no Diário Oficial do Estado de Alagoas um edital de notificação para que a ex-prefeita Sânia Tereza (que se encontra presa por ser acusada no crime que vitimou o vereador Luiz Ferreira (PPS)) apresente defesa, no prazo de 10 dias, em relação a uma denúncia de não recolhimento do FGTS dos servidores públicos da Prefeitura Municipal.
De acordo com o edital, o processo foi aberto em 18 de junho de 2012, quando instituída uma comissão para processar a ex-prefeita com base em denúncias feitas por João Sapucaia de Araújo Neto.
Na Câmara, Sânia é denunciada por infração político-administrativa e improbidade administrativa tipificados no artigo 207 e incisos do Regimento Interno da Casa, além da Lei de Improbidade Administrativa de número 8.429/92. Quem sabe da história de Anadia, sabe do embate existente entre o Legislativo municipal e o Executivo.
O edital publicado nesta terça tem o objetivo de “notificar Sânia Tereza Palmeira Barros, que atualmente encontra-se ausente do município de Anadia para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, a respeito da seguinte denúncia, a saber: a) não recolhimento do FGTS dos empregados do município de Anadia”.
A contagem do prazo iniciará com a primeira publicação, “segundo inteligência do artigo 5º, inciso III, do decreto-lei número 201/67”. A comissão é presidida pelo vereador Mariano Denisson de Melo.
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