Para facilitar o procedimento de reconhecimento de firma por parte das cooperativas, o plenário da Junta Comercial de Alagoas (Juceal) aprovou a Resolução Plenária, de nº 26/2012 que trata dos atos das cooperativas apresentados a arquivamento perante este órgão. Os documentos em questão devem ter reconhecimento de firma, tão somente nas assinaturas dos respectivos presidente e secretário geral.

“Muitos associados não se encontram nos municípios das cooperativas, por motivos diversos. Portanto, fazer o reconhecimento de firma de vários representantes é algo delicado, pois são muitas assinaturas que nem sempre conseguimos”, diz o vogal João Carlos da Rocha Ramiro Basto, que também é assessor jurídico do Sindicato de Organização das Cooperativas Brasileiras em Alagoas (OCB/AL).

A dificuldade em recolher as assinaturas está no fato das cooperativas contarem com o “Principio da Livre Contratação”, podendo ter quantos sócios forem necessários. “Como as cooperativas não possuem um limite de sócios, fazer o recolhimento das assinaturas ficou cada vez mais complicado”, comenta o assessor da OCB/ AL.

O presidente da Juceal, José Lages Júnior, avalia essa medida como positiva, principalmente para Juceal, já que é mais viável aos cooperados. “A Juceal tem como finalidade facilitar a vida dos empresários e essa medida vai contribuir muito, pois não será mais necessária a presença de vários sócios, apenas do presidente e do secretário daquela cooperativa”, diz ele.

Entendendo as cooperativas

De acordo com o assessor jurídico da OCB/AL, João Carlos da Rocha Ramiro Basto, a principal característica da cooperativa é inserir no mercado o produto ou serviço desenvolvido pela aquela empresa. Para esta natureza jurídica estar legalizada, deve possuir registro na Juceal e também no Sindicato de Organização das Cooperativas Brasileiras em Alagoas (OCB/AL), que é baseado na Lei 5.764/71.

As cooperativas possuem uma quantidade ilimitada de sócios na sua estrutura, ou seja, é uma empresa que possui o “Principio da Livre Contratação” e para se associar basta ter afinidade com atividade exercida por essa empresa. O ingresso de um novo membro nessa sociedade vai depender de suas características de funcionamento, ou seja, cada cooperativa possui uma legislação específica.