O juiz tocantinense Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda de Registros Públicos da Comarca de Araguaína, concedeu na tarde desta quarta-feira uma liminar em que anula o acordo extrajudicial feito entre CBF, STJD e Rio Branco-AC e determina a imediata inclusão do Araguaína Futebol e Regatas no Campeonato Brasileiro da Série C de 2012. Com esta, já são três liminares expedidas em três estados que colocam diferentes clubes na mesma vaga da competição nacional. Isto porque o paraibano Treze e o acriano Rio Branco já conseguiram em seus respectivos estados liminares semelhantes que os beneficiam.
No caso do Araguaína, o juiz deu provimento ao pleito, determinando que a CBF inclua o clube do Tocantins na Série C e mandando ainda que a entidade máxima do futebol nacional “se abstenha de promover qualquer ação que puna o clube autor”.
Em caso de descumprimento da decisão, a CBF será multada em R$ 100 mil diários, e diferente dos outros dois casos o juiz nem mesmo definiu um teto máximo para a multa. A Justiça da Paraíba e a do Acre, que também determinaram multa à CBF em caso de descumprimento da decisão (em ambos as ações R$ 50 mil diários), limitaram em R$ 2,4 milhões e em R$ 500 mil respectivamente o teto máximo da punição.
A decisão da justiça do Tocantins acontece no mesmo dia em que foi divulgada uma ação movida na Paraíba por advogados da CBF contra o Treze. Na ação, os advogados admitem que em caso de exclusão do Rio Branco da Série C, o dono prioritário da vaga seria o clube tocantinense.