Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam mais uma vez a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que visa extinguir a 17ª Vara Criminal da Capital, nesta quarta-feira (30).

No pedido inicial da OAB, a entidade defende que todos os 19 artigos da lei “são uma anomalia no ordenamento jurídico” e, por essa razão, sustenta que a lei deve ser considerada inconstitucional em sua íntegra.

Os dispositivos estão sendo analisados individualmente. Dos 19 artigos, os ministros já analisaram 11 e dez foram julgados inconstitucionais.

De acordo com a OAB, ao criar a lei, a Assembleia Legislativa de Alagoas teria afastado a aplicação dos procedimentos de competência em relação ao Tribunal do Júri, que, de acordo com o princípio do juiz natural, seria responsável por julgar os crimes relativos ao crime organizado.

O Julgamento será retomado na próxima sessão.