O deputado Renan Filho apresentou nesta quarta (23) um Projeto de Lei que inclui nas regras da publicidade oficial a obrigatoriedade de mencionar a parceria com Estados e Municípios, quando houver. Dessa forma, atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados conjuntamente com Estados e Municípios serão divulgados tanto com as marcas oficias do Governo Federal quanto com aquelas dos estados e municípios envolvidos.
O objetivo é aprimorar as regras atualmente vigentes na publicidade para que a parceria entre estados, municípios e o governo federal sejam divulgadas de forma transparente. “Muitos programas federais necessitam da cooperação dos municípios para se concretizar. É fundamental tornar público que esse é um trabalho conjunto e valorizar a importância de estados e municípios para o sucesso dos programas”, defendeu o deputado Renan Filho.
Programas como Bolsa Família, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Sistema Único de Saúde (SUS) utilizam estados e municípios como parceiros. Entretanto, a propaganda oficial do Governo Federal não faz a devida menção a esse trabalho desenvolvido pelas prefeituras.
Para tornar mais precisa a divulgação desse tipo de parceria, o PL acrescenta um parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
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