O prefeito Cícero Almeida encaminhou à Câmara Municipal de Maceió um projeto de lei instituindo jornada de 40 horas e gratificação de risco de vida para os servidores da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania (Semsc) que exercem funções semelhantes aos da Guarda Municipal. O projeto atende a um pleito dos servidores e vem respaldado em parecer da Procuradoria Geral do Município, que assevera a necessidade de tratamento igualitário desses servidores aos integrantes da Guarda, em respeito ao princípio constitucional da isonomia.

Na justificativa que acompanhou o projeto, o prefeito lembra que a Lei nº 5.941/2011 estabeleceu jornada de trabalho de 40 horas semanais para os integrantes da Guarda Municipal, regulamentada por meio da Portaria nº 01, de 29 de abril de 2011, e que essa categoria recebe, também, a gratificação de risco de vida, com base no artigo 79 da Lei nº 5.421/2004, tornando-se imperiosa, dessa forma, a necessidade de uma nova lei que garanta o mesmo direito para os servidores da Semsc que exercem funções semelhantes.

“Ao assegurar, por meio desta proposição, o tratamento isonômico a esses servidores, a Administração Pública Municipal corrigirá, de forma definitiva, situações de desigualdade jurídica”, diz a mensagem, acrescentando que o orçamento do presente exercício comporta despesas advindas desse ajuste, que contempla um quadro restrito a 22 servidores que se enquadram nessa situação.

O projeto foi publicado no Diário Oficial do Município, edição desta sexta-feira. Para que seja transformado em lei e a isonomia seja aplicada, o projeto precisa ser aprovado na Câmara de Vereadores e depois retornar à Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito.