A Comissão de Certificação instituída pelo Prefeito Cícero Almeida para finalizar o processo de efetivação de agentes de saúde e de endemias do município dá início, nesta sexta-feira (18), à fase de análise dos documentos entregues pelos profissionais da área na Secretaria Municipal de Saúde, para a necessária comprovação do período de trabalho e posterior efetivação.

A Comissão de Certificação dará início ao procedimento a partir das 9h, na sala de reuniões do Conselho Municipal de Saúde (CMS), no 1º andar do prédio da SMS.

De acordo com a presidente da comissão, a procuradora setorial da SMS, Maria José de Almeida Félix, toda a documentação será analisada com base na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei Federal nº 11.350/2006, que garantem o direito à efetivação a todos aqueles que, à época da publicação das leis, tinham contrato de trabalho registrado em carteira, tendo participado de processo seletivo.

Ela reafirma que o prefeito Cícero Almeida tem todo o interesse em garantir a efetivação a quem de todos os que estiverem amparados pelos dispositivos legais.

Para obter a certificação, o agente de saúde ou agente de endemias que se enquadra no perfil citado, teve prazo de 9 a 17 deste mês para entregar à comissão a documentação exigida - carteira de trabalho, RG, CPF, comprovante de residência, crachá ou comprovante do exercício da profissão de agente (certificados de cursos, declarações, etc.), preencher o requerimento de certificação e dar entrada no processo junto à SMS.