O procurador-geral de Justiça Eduardo Tavares está analisando se ingressa com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para pedir a derrubada de uma lei municipal, aprovada há cerca de 10 dias, que institui gratificações para servidores de alguns órgãos e autarquias da Prefeitura de Maceió. Tavares foi provocado pelo promotor Marcos Rômulo, que decidiu questionar o dispositivo após analisá-lo.

“Essa lei fere a Constituição. De acordo com a lei, as gratificações podem chegar até a 50% do valor do que os servidores recebem. Não é gratificação, é quase aumento de salário”, disse Rômulo à reportagem do CadaMinuto.

O promotor afirmou que o que chama a atenção na lei é que apesar de instituir gratificações de Avaliação de Desempenho, e de Estímulo à Produtividade Individual em três secretarias municipais (Planejamento, Infraestrutura e Esporte); e na Superintendência de Iluminação, além da Procuradoria-Geral do Município, o texto não é claro quanto aos critérios utilizados para definir quais servidores teriam direito, bem como o valor a ser pago. “Ainda por cima, há o privilégio para certos órgãos. Toda despesa tem que estar prevista no orçamento do município, mas como prever se não se sabe nem o valor real dessa gratificação?”, questionou.

Rômulo disse também que estranhou a aprovação da lei pelos vereadores, uma vez que o texto não dispõe de informações necessárias. “É estranho dar tanto poder ao chefe do Executivo, com essa autonomia de aumentar o salário, baseado nessa gratificação”, frisou.