O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou, nessa quarta-feira (9), com ação civil pública em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). A finalidade é garantir a regularização do Aeroporto Internacional de Maceió Zumbi dos Palmares. Foi constatada a necessidade de reformas no sistema de prevenção contra incêndios e pânico e de obras para melhor acessibilidade de portadores de deficiência física.

A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, tem como origem o inquérito civil público nº 1.11.000.001272/2007-72. Por meio das investigações, foi apurado que o sistema adotado pelo aeroporto não possui Plano de Prevenção contra Incêndios e Pânicos aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL).

A representante do MPF requer ainda que a Infraero apresente ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) as atualizações do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos posteriores a abril de 2007.

Histórico do caso – No final de 2007, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Alagoas (CREA/AL) fez uma representação ao MPF baseada no relatório de Fiscalização Preventiva e Integrada (FPI), realizada nas dependências do Aeroporto Zumbi dos Palmares.

A Infraero chegou a ser informada a respeito das irregularidades e se manifestou no sentido de que as medidas seriam tomadas junto aos respectivos órgãos (CBM e IMA). Somente ao que era atinente às reformas de acessibilidade, ficou assegurado que em 2009 os trabalhos seriam feitos, uma vez que dependeria de dotação orçamentária.

Posteriormente, o Corpo de Bombeiros informou que o Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico havia sido apresentado, no entanto, era importante o cumprimento de exigências para aprovação do mesmo.

A Infraero chegou a responsabilizar a Construtora OAS pela morosidade na solução das pendências. As irregularidades foram observadas ainda em fiscalizações da própria empresa pública feitas em dezembro de 2011.

De acordo com a procuradora Niedja Kaspary, as informações prestadas pela Infraero, ao longo do inquérito, foram evasivas e desacompanhadas de quaisquer provas. “Temos observado a resistência da Infraero em atender as normas de segurança, acessibilidade e ambientais, pondo em risco toda a coletividade que faz uso do Aeroporto Zumbi dos Palmares. Já se passaram mais de quatro anos desde o início do inquérito”, explicou.

Incêndio e pânico – No que diz respeito ao sistema de prevenção contra incêndios e pânico, entre os problemas, está a ausência de detectores de fumaça e de gás. Não foram apresentadas também provas de que a central de alarme voltou a operar em 23 de janeiro deste ano, como declarado pela Infraero. Essas irregularidades ferem o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Alagoas (decreto nº 4.179/2009).

Acessibilidade – O direito ao livre acesso pelos portadores de deficiência física está previsto no artigo 227, § 1º, II, da Constituição Federal. O tema é abordado ainda nas Leis nº 7.853/89 e 10.098/00. Apesar das normas citadas, o Aeroporto Internacional de Maceió possui uma série de problemas que vão desde a falta de piso tátil de alerta na borda do espelho d´água e da jardineira ao balcão de atendimento com altura superior à permitida.

Meio ambiente – Foi constatado também que, desde abril de 2007, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos não é atualizado, tampouco aprovado pelos órgãos ambientais. A Lei nº 6.938/81 preconiza que a ausência desse projeto pode acarretar a degradação e a poluição do meio ambiente.

Caso as medidas não sejam adotadas pela Infraero, a ação prevê a aplicação de multa no valor a ser estipulado pelo magistrado.

A ação tramita na 2ª Vara Federal, sob o nº 0002820-52.2012.4.05.8000.