O prefeito Cícero Almeida sancionou a Lei Municipal n.º 6.143, que determina que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) afixe nas salas de aula cartazes com o número do telefone do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra menores.

Pela lei, a Semed criará os cartazes que indicarão o número do telefone do disque-denúncia, assim como mensagens que incentivem os menores a denunciar os abusos sofridos. A própria Semed designará, dentro de sua estrutura, um órgão competente para fiscalizar o cumprimento da lei.

O secretário-adjunto da Semed, Marcelo Nascimento, parabenizou a iniciativa e informou que a Secretaria já tem uma linha de ação voltada nesse sentido, por meio do Centro de Apoio Integral à Criança e ao Adolescente (Caica), que no ano passado, por exemplo, lançou uma campanha de divulgação nas escolas da rede, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e realizou um seminário para discutir o tema.

“A lei soma-se aos esforços que já vêm sendo desenvolvido pela Semed, já que o público-alvo das nossas ações é também prioritariamente a criança”, afirmou Nascimento. “A Semed participa, ainda, ativamente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros fóruns que combatem a exploração de crianças e adolescentes”.

Marcelo lembrou também que essa lei vem somar a uma campanha nacional já existente, que vem sendo implementada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Trata-se do Disque 100, que tem também como objetivo incentivar denúncias de violência ou abuso sexual cometido contra menores.