A desembargadora Nelma Padilha determinou, nesta quinta-feira (12), o desbloqueio das contas do prefeito de Maceió, Cícero Almeida. A decisão ocorreu após a defesa do réu impetrar um agravo regimental contra os efeitos de uma determinação do juiz André Avancini sobre o bloqueio das contas e quebra dos sigilos bancário e fiscal do gestor.

As punições para o prefeito são resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público contra Almeida e outras 16 pessoas envolvidas na “Máfia do Lixo”. De acordo com investigações, foi descoberto um desvio de R$ 200 milhões dos cofres públicos em um esquema fraudulento na contratação e pagamentos a empresas de coleta de lixo em Maceió.

De acordo com o advogado Marcelo Brabo, advogado de Almeida, a defesa impetrará um outro agravo para derrubar a quebra dos sigilos. “A decisão é equivocada, já que não há nenhum fato novo. O Ministério Público passou cinco anos para propor a ação e se houve demora, isso não teve participação dos réus”, explicou Brabo à reportagem do CadaMinuto.

Confira tracho do despacho da desembargadora:

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar a liberação dos valores depositados nas contas bancárias do Agravante, via Bacenjud, esclarecendo, contudo, a decisão a quo quanto ao valor da indisponibilidade de bens do agravante, nos termos da fundamentação supra, para determinar o rateio na forma indicada acima, mantendo incólumes todas as demais determinações.