A Prefeitura de Maceió encaminhou para apreciação na Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a tabela salarial e plano específico de progressão dos empregados ativos da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp), tendo como foco a valorização, a promoção e o desenvolvimento dos servidores da referida instituição.
Como ocorreu em processos anteriores de valorização dos empregados do município, cujos projetos resultaram de acordos preestabelecidos com as respectivas entidades de classe, o projeto em tramitação também é resultado de negociações estabelecidas com o Sindicato dos Trabalhadores da Comarhp, e representa o esforço do prefeito Cícero Almeida em promover melhorias nas condições de vida e trabalho de todos os servidores do município, contribuindo, dessa forma, para melhorar, também, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A mensagem também atende a um dispositivo constitucional (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal) que tornou obrigatória a edição de lei específica que defina a política salarial dos servidores públicos em todos os níveis de governo.
O projeto mantém o quantitativo atual de empregos e estabelece regime padrão de 30 horas semanais – exceto para aqueles servidores que já estão sujeitos a regime de 20 horas - e prevê que o enquadramento se dará no padrão de vencimento-base igual ou imediatamente superior ao salário atual. O empregado terá progressão de carreira de acordo com o cumprimento dos pré-requisitos mínimos exigidos. Uma vez enquadrado, ele terá progressão por mérito - mediante avaliação de desempenho - ou por titulação.
