A Grafitex Indústria e Editora assinou acordo judicial, proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a sanar irregularidades trabalhistas, dentre elas a admissão de empregados sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além disso, a empresa pagou uma indenização por danos morais coletivos no valor de 12 mil reais, que foi revertida ao orfanato Santo Antônio de Pádua (CNPJ: 12.436.077/0001-98) e ao Centro Educativo Deus Proverá (CNPJ: 35564285/0001-78).

Com o acordo judicial, a empresa também se responsabilizou a pagar, se houver a contratação de trabalhadores sem anotações e registros na CTPS, multa no valor de 5 mil reais por empregado clandestino, que será revertida ao Fundo de Amparo Trabalhador(FAT).

Entenda o Caso

A Grafitex foi denunciada por contratar empregados sem anotar a CTPS. Em audiência no MPT, a empresa negou a existência de qualquer tipo de irregularidade e o sindicato representante dos trabalhadores afirmou nunca ter recebido denúncia de trabalhador sobre trabalho clandestino.

Durante inspeção realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) foi realmente constatado o trabalho informal ou clandestino na empresa.

Segundo o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo, foi proposta à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de que a irregularidade fosse resolvida extrajudicialmente. “Após analisar a proposta do MPT, a Grafitex declarou não entender necessária a assinatura do TAC, por isso, não restou alternativa senão ajuizar a ação civil pública para que a Justiça do Trabalho resolvesse a questão, obrigando a empresa a cumprir a lei”, justificou.

Após ação civil pública proposta pelo MPT, o juiz da 6ª Vara do Trabalho, Roberto Ricardo Gouveia concedeu liminar favorável ao MPT, na qual a Grafitex teve de fazer as anotações e registros nas Carteiras de Trabalho, sob pena de pagamento de multa, no valor de 30 mil reais por empregado encontrado em situação irregular.

Segundo o procurador o objetivo da ação civil pública foi reprimir a prática da empresa ré (Grafitex) de admitir empregados sem prévio registro na CTPS, o chamado trabalho informal ou clandestino.