O Ministério Público de Contas - por meio de seus procuradores - acertou em cheio na estratégia de expor a Assembleia Legislativa de Alagoas, após esta ter lançado o edital para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas. No popular: uma boa sacada! Em um linguajar mais culto: uma bem pensada estratégia para levar o questionamento à opinião pública.
Resta saber se os deputados estaduais se constrangerão ao ponto de terem que explicar "tim, tim por tim, tim" as razões pelas quais vão escolher o futuro conselheiro indicado pelo parlamento estadual para a vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado. Explico: os critérios são: ter mais de 35 anos de idade, idoneidade e notório conhecimento jurídico, contábil, financeiro e de administração pública, dentre outros bem objetivos dentro do campo da subjetividade do processo em si.
Ao articular as inscrições de nomes como o da promotora Karla Padilha, do advogado Paulo Brêda, dentre outros que ainda podem surgir, o MP de Contas mostrará que o processo é meramente político e que prevalece a vontade dos parlamentares, independente do critério. Pois leva bons nomes, com serviços prestados, mas que não estão entre os "preferidos" do parlamento.
Pois é possível antever que os inscritos até o próximo dia 3 de abril - por mais reconhecida que seja a notoriedade e saberes, como é o caso dos nomes postos - farão número, mas não serão páreo ao "preferido" dos deputados estaduais.
Caso ocorra o esperado, se mostra cabalmente e de forma "oficializada" o que sempre foi sabido nos bastidores. As sabatinas e os critérios são praxe de um processo que já é definido antes mesmo do edital de convocação ser lançado para a sociedade. Foi sempre assim que as vagas de conselheiro da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas foram definidas. Ou não?!
A exposição do fato pode levar os deputados ao constrangimento? Bem, a Assembleia Legislativa já passou por situações muito mais constrangedoras, inclusive mais constrangedoras do que a exposição dos deputados "sincero" e "pugilista". Mas, é mais um fato a ser analisado pela opinião pública e que esta faça a sua reflexão sobre o Legislativo alagoano.
Não quero dizer com isto que o "pré-candidato" a conselheiro apoiado pelos deputados estaduais tenha pouco conhecimento jurídico, saber contábil, enfim...ou sequer quero questionar idoneidade. Não se trata disto! Ele até pode estar em pé de igualdade com os demais que aparecerem para se inscreverem ao cargo. O fato é que - tal qual um messias às avessas - ele já está previamente escolhido em um processo político que passa ao largo daquilo que a lei formalmente define. E isto independe, inclusive, da discussão jurídica sobre a quem pertence a vaga.
O que se mostra com isto é que a falta de equilíbrio no Tribunal de Contas do Estado entre as cadeiras nomeadas transforma aquela Casa em um tribunal meramente político, desprezando sua função primeira; função esta que em muito poderia contribuir com a sociedade alagoana. Afinal, não se esqueçam que o desvio de R$ 300 milhões, na Assembleia Legislativa, detectados pela Polícia Federal, poderia ter sido percebido muito antes pelo próprio Tribunal de Contas.
Que o parlamento indique suas cadeiras é um processo legal! O que se suspeita é da imoralidade - com trajes de legalidade - na forma como é feito, o que - depois da esperta ação do MP de Contas - ficou bem mais visível. Durma-se com um barulho deste? Bem, mesmo com esta exposição, há muita gente que segue com o sono tranquilo.
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