A defesa do deputado estadual Antônio Albuquerque (PT do B) garantiu que, até o momento, não houve uma notificação oficial sobre a decisão do juiz Helestron Costa que, na última segunda-feira (26), determinou o afastamento imediato do parlamentar das atividades políticas na Assembleia Legislativa de Alagoas. A determinação é decorrente do processo que investiga o desvio de mais de R$ 300 milhões da Casa de Tavares Bastos e tem Albuquerque como um dos protagonistas.

Segundo o advogado Marcelo Brabo, o despacho do magistrado ainda não foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça e que somente a partir da oficialização, será analisado para que as medidas cabíveis sejam adotadas. “Assim que isto acontecer, a decisão passará por análise e devemos entrar com um recurso. Mas ainda estamos no aguardo. Até o final da tarde de ontem, fui informado pelo procurador da Assembleia, que nenhuma notificação havia sido entregue”.

Enquanto a decisão não chega às mãos do parlamentar, Albuquerque segue exercendo suas atividades na Assembleia. Na tarde de ontem, participou normalmente da sessão ordinária e sobre o assunto preferiu não se pronunciar, deixando tudo a cargo de seus advogados de defesa.

No entanto, informações extra-oficiais de funcionários da Casa de Tavares Bastos apontam que na manhã de ontem, um oficial de justiça esteve no prédio do Legislativo Alagoano, notificando a decisão à Mesa Diretora. A reportagem do CadaMinuto tentou durante toda a manhã contato com o procurador da Assembleia, Marcos Guerra, mas as ligações não foram atendidas.

Defesa aposta que decisão será ‘derrubada’

Apesar de toda a movimentação para o possível afastamento de Albuquerque, o advogado Marcelo Brabo acredita que a decisão do juiz não deva prosperar. Isto porque, algumas situações apresentadas pela defesa mostram a inviabilidade de seu cumprimento.

“Existe um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao afastamento de políticos, que isto só pode acontecer quando o processo contra o agente público seja transitado e julgado”, pontuou.

Outro aspecto apresentado pela defesa leva em consideração a postura de Albuquerque que, segundo Brabo, em momento algum se tornou um obstáculo durante as investigações que ocorrem desde 2008. “Ele nunca atrapalhou o processo nem demonstrou ser um obstáculo para que as investigações prossigam. Acredito que a justiça tenha o entendimento de outrora e a decisão seja derrubada”, concluiu.

Helestron Costa deixa a 17ª Vara

O juiz Helestron Costa não está mais respondendo pela 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Ele foi substituído pelo magistrado Carlos Aley Santos de Melo, que agora vai dar encaminhamento à decisão que determinou o afastamento de Albuquerque.

O magistrado explicou ao CadaMinuto que ainda está analisando a decisão e não sabe se a notificação da justiça foi entregue na Assembleia. “Estou assumindo a Vara e ainda não sei se houve a oficialização da decisão”, colocou.

A determinação do juiz Helestron Costa, envolve outros deputados indiciados na Operação Taturana e se estendeu a Cícero Ferro, que seria o suplente, mas está impedido de assumir o mandato. O magistrado derrubou ainda o decreto da Casa de Tavares Bastos que abstém a Assembleia Legislativa de Alagoas de cumprir as decisões judiciais de afastamento de deputados no exercício de suas funções.

O decreto da ALE foi publicado em janeiro deste ano, logo após decisão da 17ª Vara Cível da Capital determinando o afastamento provisório de deputados, bem como o bloqueio dos seus bens. Caso a determinação do juiz não seja cumprida no tempo determinado, 24 horas, a Mesa Diretora está sujeita à prisão, além da multa diária.