A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas - diante da decisão judicial que lhe autoriza, ainda que liminarmente, a entrar no processo de disputa pela vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - publicou o edital de convocação para os interessados que queiram ocupar a vaga deixada pelo aposentado Isnaldo Bulhões.
As regras para participar: ter mais de 35 anos; ter idoneidade moral e reputação ilibada e ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Claro, estes são os critérios oficiais. Mas, o que pesa mesmo na "balança" - falando no popular! - é a influência política e o "notório conhecimento" das articulações que levam o candidato ao cargo.
Praticamente um jogo já definido antes do apito do juiz para o minuto inicial da partida. Assim, está credenciado para a disputa o presidente da Casa de Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB). Do outro lado, o Ministério Público de Contas (MP de Contas) que briga pela vaga, já conseguiu a apreciação e a aprovação do procurador Gustavo Henrique pelo plenário do próprio Tribunal de Contas do Estado. São os nomes prováveis, dependendo agora da decisão do mérito no Poder Judiciário.
Mais uma vez a disputa pela cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas vira um imbróglio jurídico. Por meio das redes sociais, assim se posicionou o MP de Contas: "entendemos que, mesmo com o Judiciário vindo a definir que a vaga não é do MP de Contas, o que entendemos ser muito improvável, eventual definição da vaga em favor da Assembleia não significa que o cargo deva ser preenchido necessariamente por um parlamentar, parente ou partidário político".
O trecho em aspas dá bem uma ideia da forma como se procede as indicações no parlamento e que já levaram - recentemente - ao Tribunal de Contas do Estado três conselheiros. Em tese, a vaga deveria ser uma escolha com base em critérios técnicos - como dito lá nos primeiros parágrafos - mas, a realidade não ocorre "em tese". Os procuradores do MP de Contas lembram: "qualquer cidadão que preencha os requisitos poderá se inscrever".
A inscrição deve ocorrer até a próxima terça-feira, dia 03, na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. E assim, conforme edital, o nome será apreciado na próxima quarta-feira, dia 04, às 10 horas. "A mobilização da sociedade, que almeja o fortalecimento do controle externo exercido por meio do Tribunal de Contas, implica na possibilidade de se escolher pessoas com alto nível para virem ocupar o referido cargo", coloca ainda o MP de Contas, por meio de assessoria, que está na briga pela vaga.
Os procuradores clamam agora para que se candidate o maior número possível de pessoas que preencham tais requisitos, o que - infelizmente para uns; felizmente para outros - não deve ocorrer. Mas, os procuradores insistem: "temos em nossa sociedade diversos profissionais altamente capacitados que poderiam desempenhar tais funções com brilho, como promotores, advogados, magistrados, professores, procuradores, contadores, auditores, mestres, doutores, servidores públicos, etc.. Não basta criticar, é preciso, agora, atuar ativamente".
Vale ressaltar que o parlamento estadual poderá apenas fazer a escolha de seu nome, pois todos os demais atos, como nomeação por parte do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) e posse pelo TCE estão vedados por força da decisão judicial.
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