Mudar a linguagem usada em contratos de produtos ou serviços e deixá-la mais clara e acessível é uma das propostas do Projeto de Lei 6.301/05, de relatoria do deputado Rui Palmeira (AL). Ele foi escolhido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para relatar a matéria, que busca aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor. O tucano defende que as empresas sejam obrigadas a entregar a cópia do contrato ao consumidor no ato da compra.

Para Palmeira, com um documento escrito de forma simples e legível, qualquer usuário estará ciente dos compromissos assumidos com a assinatura do contrato. “A população vai ganhar muito com essas alterações. Acho que é extremamente importante e básico que o cidadão consiga compreender um contrato que ele está assinando”, disse.

O tucano ressalta que, apesar dos avanços do código, sempre é possível melhorar e preservar os direitos do consumidor. “Infelizmente, existem empresas inescrupulosas que criam um contrato extremamente prolixo com termos jurídicos que geram uma confusão e muitas vezes o consumidor não sabe o que está assinando. E lá na frente ele pode ter uma surpresa muito desagradável. É isso que queremos evitar”, afirmou. Pelo projeto, caso os textos sejam escritos em linguagem que dificulte o entendimento, as cláusulas não claras podem ser consideradas nulas.

Palmeira espera apresentar o relatório com as alterações em três semanas no colegiado. O código, que está em vigor desde 1990, mudou a relação de consumo e serviços no Brasil com a finalidade de garantir direitos, fortalecendo a ação de organismos de defesa do consumidor.

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