Ao final da sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta terça-feira (13), o Presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB) criticou – em entrevista à imprensa- os últimos posicionamentos que os procuradores do Ministério Público de Contas veem adotando ao tentar assegurar, via Justiça, a indicação da vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo Toledo, a Casa de Tavares Bastos só irá informar o nome do parlamentar que deverá ocupar a vaga no TCE, após o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). “Não há dúvida de que a vaga deixada por Isnaldo Bulhões é da ALE. Agora, só iremos nos manifestar após a decisão do TJ”, afirmou.
Ainda em entrevista à imprensa, Toledo criticou as atitudes que os procuradores adotaram na tentativa de assegurar a vaga no Tribunal. “Não iremos nos posicionar da mesma maneira que o Ministério Público de Contas. Temos certeza de quem é a vaga e, assim, não vamos forçar nenhuma decisão contrária à lei, garantiu o presidente.
MP de Contas no STF
Ainda esta semana, o Ministério Público de Contas entrará com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão da corte sobre a quem pertence a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, deixada após a aposentadoria de Isnaldo Bulhões. Na última quinta-feira (08), o STF derrubou a liminar da desembargadora Elizabeth Carvalho do Nascimento que determinava que um conselheiro do MP de Contas poderia assumir o cargo.
“Na sexta-feira mesmo conseguimos uma cópia da decisão. Até o final dessa semana, será impetrado o recursos. Volto a dizer o que comentei quando o Supremo se pronunciou sobre o caso, não houve manifestação sobre a quem pertence à vaga. Em nenhum momento, foi afastado o nome do Gustavo Henrique, o que o STF disse é que a decisão do TJ de Alagoas não pode limitar a escolha do conselheiro”, explicou Ricardo Schneider, procurador-chefe do Ministério Público de Contas.
Segundo Schneider, após a decisão do STF criou-se uma “situação de insegurança jurídica” acerca da escolha para o novo conselheiro. “Desse jeito, temos dois processos conflitantes. Nós já iniciamos o nosso processo e o Legislativo irá iniciar o processo dele”, colocou o procurador. O chefe do MP de Contas complementou afirmando que a atual situação, com a decisão do Supremo, não favorece nem o órgão do qual faz parte nem a Assembleia Legsialativa. “Do jeito que está, não é bom nem para a ALE nem para o MP de Contas”, sentenciou Schneider.