A batalha jurídica pela vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) é de fato como se esperava nos bastidores políticos; antes mesmo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas ingressar com um mandado de segurança do Tribunal de Justiça local.
O Tribunal de Contas já apreciou (e aprovou) a indicação do procurador Gustavo Henrique para o cargo que é ocupado provisoriamente por Sérgio Ricardo, desde a aposentadoria do ex-conselheiro Isnaldo Bulhões. Mas, sem a apreciação do mérito - em virtude das últimas decisões judiciais envolvendo o caso - nada de nomeação.
Se de um lado o Ministério Público de Contas busca a vaga. Do outro, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas continua no páreo, com os interesses do presidente da Casa de Tavares Bastos, Fernando Toledo (PSDB).
Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Omar Coelho, "não há chance de um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas vir a ocupar essa vaga. Pode até ser nomeado, mas cairá ao final da lide". Em seu micro-blog, o presidente é taxativo: "Fernando Toledo é fria!".
E segue: "como gostaria que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) me ouvisse: nomeie logo o representante do MP de Contas para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e entre para a história". Vilela já disse: cumprirá o que for determinado por lei. Talvez, por isto, espere a decisão do mérito da questão na Justiça, que ainda será apreciado na esfera local.
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